Lei Municipal Nº 529/2022
Ementa/Resumo
Institui o Dia Municipal do CAC - Colecionador, Atirador e Caçador, a ser comemorado dia 03 de agosto, reconhece, no âmbito municipal, para fins do disposto no art. 10, da lei federal 10. 826, de 2003 a atividade CAC como de risco, diante da constante ameaça a sua integridade integridade fisica.
Norma
Detalhes