Lei Municipal Nº 553/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pelo Governo Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei nº 7. 498, de 25 de Junho de 1986, artigo 15-C, decorrente das alterações impostas pela Lei nº14. 434, de 4 de Agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enf...
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