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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores previstos no anexo I da Lei Municipal 431, de 16 de janeiro de 2018.

Norma

Detalhes

Data	Status	Descrição
05/09/2023 15:41:46	Doc. Originário
05/09/2023 15:41:10	Sancionado/Promulgado	Documento Digitalizado