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Lei Complementar Nº 09/1999

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Lei Complementar nº 009/99 Altera Dispositivo da Lei Complementar nº 002/94 e da outras Providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Complementar Nº 09/1999
Protocolada em: 27/06/2023
Nº Protocolo: 535/2023
Data da Publicação: 22/03/1999
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
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Data Status Descrição
20/04/2023 09:12:10 Digitalizado Documento Digitalizado