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Lei Complementar Nº 10/1999

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Lei Complementar n° 010/99 Vincula os Servidores Públicos Municipais de Medeiros ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras Providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Complementar Nº 10/1999
Protocolada em: 27/06/2023
Nº Protocolo: 536/2023
Data da Publicação: 13/10/1999
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
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Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
20/04/2023 09:12:10 Digitalizado Documento Digitalizado