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Lei Municipal Nº 341/2011

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Autoriza o executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 341/2011
Protocolada em: 17/08/2023
Nº Protocolo: 851/2023
Data da Publicação: 21/12/2011
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
17/08/2023 11:59:58 Doc. Originário
17/08/2023 11:59:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado