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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

Dispõe sobre a isenção de tributos Municipais para construção de imóveis incluídos no PMCMV - programa minha casa minha vida.

Norma

Detalhes

Data	Status	Descrição
17/08/2023 11:57:49	Doc. Originário
17/08/2023 11:57:10	Sancionado/Promulgado	Documento Digitalizado