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Lei Municipal Nº 308/2009

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre a Doação do imóvel de Propriedade do Município a Companhia de Habilitação do Estado de Minas Gerais _ COHAB- MG, na forma de condições que Especifica.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 308/2009
Protocolada em: 16/08/2023
Nº Protocolo: 818/2023
Data da Publicação: 24/06/2009
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
16/08/2023 10:51:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado
16/08/2023 10:51:05 Doc. Originário