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Lei Municipal Nº 307/2009

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Homologa convênio celebrado com a Campanhia de Habitação do Estado de Minas Gerias _COHAB-MG, concede á mesma companhia isenção tributária e da outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 307/2009
Protocolada em: 16/08/2023
Nº Protocolo: 817/2023
Data da Publicação: 20/06/2009
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
16/08/2023 10:49:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado
16/08/2023 10:49:09 Doc. Originário