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Lei Municipal Nº 269/2007

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a CEMIG distribuição S. A termo de acordo e reconhecimento de dívida _TARD.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 269/2007
Protocolada em: 10/08/2023
Nº Protocolo: 775/2023
Data da Publicação: 20/03/2007
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
10/08/2023 13:48:18 Doc. Originário
10/08/2023 13:48:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado