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Lei Municipal Nº 268/2007

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 268/2007
Protocolada em: 10/08/2023
Nº Protocolo: 774/2023
Data da Publicação: 15/03/2007
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
10/08/2023 13:44:44 Doc. Originário
10/08/2023 13:44:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado