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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débito fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança me dá outras providências.

Norma

Detalhes

Data	Status	Descrição
07/08/2023 08:58:24	Doc. Originário
07/08/2023 08:58:10	Sancionado/Promulgado	Documento Digitalizado