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Lei Municipal Nº 222/2002

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação publica e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 222/2002
Protocolada em: 07/08/2023
Nº Protocolo: 726/2023
Data da Publicação: 31/12/2002
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
07/08/2023 08:55:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado
07/08/2023 08:55:04 Doc. Originário