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Lei Municipal Nº 196/2001

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº184 de 19 de Abril de 2001, e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 196/2001
Protocolada em: 04/08/2023
Nº Protocolo: 700/2023
Data da Publicação: 15/08/2001
Autoria
Poder Executivo
Visualização
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Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/08/2023 09:27:23 Doc. Originário
04/08/2023 09:27:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado