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Lei Municipal Nº 163/1999

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Altera redação da lei nº127 de 03 de Março de 1997
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 163/1999
Protocolada em: 11/07/2023
Nº Protocolo: 659/2023
Data da Publicação: 23/03/1999
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
11/07/2023 16:00:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado
11/07/2023 16:00:03 Doc. Originário