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Lei Municipal Nº 108/1995

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal, estadual, municipal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 108/1995
Protocolada em: 10/07/2023
Nº Protocolo: 603/2023
Data da Publicação: 29/03/1995
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
10/07/2023 10:38:13 Doc. Originário
10/07/2023 10:38:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado