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Lei Municipal Nº 56/1993

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convenio com o Estado de Minas Gerais, representado pelo Secretaria de Estado da Saúde, orgão gestor do Sistema Único de Saúde - SUS/MG
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 56/1993
Protocolada em: 06/07/2023
Nº Protocolo: 549/2023
Data da Publicação: 26/06/1993
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
06/07/2023 14:56:29 Doc. Originário
06/07/2023 14:56:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado