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Lei Municipal Nº 55/1993

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço FGTS e dá outras providências correlativas.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 55/1993
Protocolada em: 04/07/2023
Nº Protocolo: 548/2023
Data da Publicação: 14/05/1993
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/07/2023 10:52:54 Doc. Originário
04/07/2023 10:52:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado