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Lei Complementar Nº 27/2016

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre a recomposição da Tabela de valores constante do Anexo II da Lei Complementar ne 007/98 e dá outras providências
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Complementar Nº 27/2016
Protocolada em: 24/04/2023
Nº Protocolo: 052/2023
Data da Publicação: 14/04/2016
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24/04/2023 10:41:10 Digitalizado Documento Digitalizado