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Lei Complementar Nº 26/2015

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Ementa/Resumo
Acrescenta o Art. 87 —A, na Lei NO 001 de 10 de novembro de 1993, que consolida o Código Tributário do Município deMedeiros/MG, e dá outras providências
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Complementar Nº 26/2015
Protocolada em: 24/04/2023
Nº Protocolo: 051/2023
Data da Publicação: 22/12/2015
Autoria
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Data Status Descrição
24/04/2023 10:40:10 Digitalizado Documento Digitalizado