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Emenda à Lei Orgânica Nº 02/1999

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo

“Revoga e Altera dispositivos da LOM de Medeiros'”

Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Emenda à Lei Orgânica Nº 02/1999
Protocolada em: 02/08/2023
Nº Protocolo: 678/2023
Data da Publicação: 27/05/1999
Autoria
Poder Legislativo
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Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
11/05/2023 13:28:10 Digitalizado Documento Digitalizado