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Emenda à Lei Orgânica Nº 01/1995

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo

“Altera a redação do artigo ”20" da Lei Orgânica."

Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Emenda à Lei Orgânica Nº 01/1995
Protocolada em: 02/08/2023
Nº Protocolo: 677/2023
Data da Publicação: 09/11/1995
Autoria
Poder Legislativo
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Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
11/05/2023 12:43:10 Digitalizado Documento Digitalizado