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Lei Complementar Nº 11/2020

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Ementa/Resumo
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 002/94 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Complementar Nº 11/2020
Protocolada em: 20/04/2023
Nº Protocolo: 034/2023
Data da Publicação: 30/03/2000
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
20/04/2023 16:24:10 Digitalizado Documento Digitalizado