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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

Dá nova redação ao § 3º, do artigo 32, e artigo 33, caput, e incisos I e II, da lei nº 578, de 21 de junho de 2024.

Norma

Detalhes

Data	Status	Descrição
21/01/2026 14:19:33	Digitalizado	Documento Digitalizado Em: Dep. Arquivo
09/12/2005 09:00:00	Doc. Originário