Lei Municipal Nº 618/2025
Ementa/Resumo
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 32, e artigo 33, caput, e incisos I e II, da lei nº 578, de 21 de junho de 2024.
Norma
Detalhes
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 32, e artigo 33, caput, e incisos I e II, da lei nº 578, de 21 de junho de 2024.