Decreto Legislativo Nº 240/2026
Ementa/Resumo
“Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício financeiro de 2021.”
Norma
Detalhes
“Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício financeiro de 2021.”