Lei Complementar Nº 81/2026
Ementa/Resumo
“Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias e reajuste anual da remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Medeiros, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição da República, e dá outras providências.”
Norma
Detalhes