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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

Dá nova redação ao artigo 6º, caput, e artigo 7º, caput, e incisos I e II, da lei nº598, de 30 de dezembro de 2024.

Norma

Detalhes

Data	Status	Descrição
21/01/2026 14:15:53	Digitalizado	Documento Digitalizado Em: Dep. Arquivo
09/12/2025 10:00:00	Doc. Originário