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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

“Altera o percentual de abertura de crédito adicionais com recursos originados do excesso de arrecadação. ”

Norma

Detalhes

Data	Status	Descrição
26/12/2023 10:15:10	Sancionado/Promulgado	Documento Digitalizado
26/12/2023 10:15:06	Doc. Originário