Projeto de Lei Nº 01/2026
Ementa/Assunto
Dá nova redação ao parágrafo único dos artigos 5º e 6º, e acrescenta parágrafo único no artigo 7º, da lei 622, de 23 de dezembro de 2025.
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 01/2026
| Data do Documento | 08/01/2026 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 004/2026 |
| Nº Documento | 001/2026 |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Situação | Publicado |
Autor(es)
Visualização