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Projeto de Lei Complementar Nº 02/2026

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Ementa/Assunto
Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias e reajuste anual da remuneração dos servidores efetivo e comissionados da câmara municipal de Medeiros, nos termos do artigo 37, inciso X, da constituição da república, e dá outras providências.

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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 02/2026
Data do Documento 19/01/2026
Nº Protocolo 003/2026
Nº Documento 002/2026
Departamento Gabinete do(s) Vereador(es)
Situação Publicado
Autor(es)
MD
Mesa Diretora
Visualização
Análise Inteligente do Projeto
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Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
21/01/2026 11:04:31 Digitalizado Documento Digitalizado
Em: Gabinete do(s) Vereador(es)