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Projeto de Lei Nº 25/2025

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Ementa/Assunto
"Altera a destinação de recursos e objeto da emenda impositiva nº007/2024, e altera objeto da emenda impositiva nº009/2024, e dá outras providências."

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Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 25/2025
Data do Documento 14/11/2025
Nº Protocolo 252/2025
Nº Documento 025/2025
Departamento Gabinete do P. Executivo
Situação Aprovado
Autor(es)
PE
Poder Executivo
Visualização
Análise Inteligente do Projeto
Documentos
Lei Municipal Nº 616/2025 Baixar
Documentos Referenciados
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
19/11/2025 09:36:36 Digitalizado Documento Digitalizado
Em: Gabinete do P. Executivo
18/11/2025 15:00:00 Sancionado(a) Lei Municipal Nº 616/2025