Projeto de Lei Nº 24/2025
Ementa/Assunto
"Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público de uso especial na forma do artigo 106 §1º, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 24/2025
| Data do Documento | 13/10/2025 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 250/2025 |
| Nº Documento | 024/2025 |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Situação | Publicado |
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