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Lei Municipal Nº 540/2023

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Altera redação do art. 5º da Lei nº086, de 11 de abril de 1994, e da outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 540/2023
Protocolada em: 05/09/2023
Nº Protocolo: 1058/2023
Data da Publicação: 27/02/2023
Autoria
Poder Legislativo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
05/09/2023 15:32:00 Doc. Originário
05/09/2023 15:30:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado