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Lei Municipal Nº 508/2021

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, aos ditames da lei 14. 113/2020.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 508/2021
Protocolada em: 05/09/2023
Nº Protocolo: 1024/2023
Data da Publicação: 15/04/2021
Autoria
Poder Executivo
Visualização
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Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
05/09/2023 14:04:18 Doc. Originário
05/09/2023 14:04:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado