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Lei Municipal Nº 459/2019

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre a contratação de servidores para atender excepcional interesse público, de acordo com o artigo 37, IX, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 459/2019
Protocolada em: 04/09/2023
Nº Protocolo: 978/2023
Data da Publicação: 08/07/2019
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/09/2023 13:23:19 Doc. Originário
04/09/2023 13:23:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado