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Lei Municipal Nº 455/2019

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Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Medeiros destinar recursos a entidade privada sem fins lucrativos, de acordo com o artigo da Lei Complementar 101 de 2000, e da outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 455/2019
Protocolada em: 04/09/2023
Nº Protocolo: 974/2023
Data da Publicação: 13/05/2019
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/09/2023 13:14:24 Doc. Originário
04/09/2023 13:14:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado