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Lei Municipal Nº 542/2019

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Autoriza a concessão de direito real de uso de bens públicos de uso especial, na forma do artigo 106, §1º, da Lei Orgânica Municipal, da outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 542/2019
Protocolada em: 04/09/2023
Nº Protocolo: 971/2023
Data da Publicação: 13/05/2019
Autoria
Poder Executivo
Visualização
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Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/09/2023 13:09:10 Doc. Originário
04/09/2023 13:09:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado