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Lei Municipal Nº 436/2018

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Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Medeiros destinar recursos a entidade privada sem fins lucrativos, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e da outras providências,
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 436/2018
Protocolada em: 29/08/2023
Nº Protocolo: 951/2023
Data da Publicação: 02/05/2018
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
29/08/2023 10:39:45 Doc. Originário
29/08/2023 10:39:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado