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Lei Municipal Nº 432/2018

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre o acesso á informação pública pelo cidadão, no âmbito do Município de Medeiros, cria normas de procedimento e da outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 432/2018
Protocolada em: 29/08/2023
Nº Protocolo: 947/2023
Data da Publicação: 23/02/2018
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
29/08/2023 10:25:40 Doc. Originário
29/08/2023 10:25:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado