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Lei Municipal Nº 428/2017

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Altera o inciso I do artigo 5º da Lei nº420, de 29 de dezembro de 2016 e da outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 428/2017
Protocolada em: 29/08/2023
Nº Protocolo: 945/2023
Data da Publicação: 31/10/2017
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
29/08/2023 10:17:57 Doc. Originário
29/08/2023 10:17:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado