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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2018, e dá outras providências.

Norma

Detalhes

Doct. Vinculados

Data	Status	Descrição
29/08/2023 10:02:43	Doc. Originário
29/08/2023 09:56:10	Sancionado/Promulgado	Documento Digitalizado