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Lei Municipal Nº 419/2016

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Altera o limite para abertura de créditos adicionais suplementares definidos no Inciso I, artigo 5º, da Lei municipal 406/2015.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 419/2016
Protocolada em: 18/08/2023
Nº Protocolo: 933/2023
Data da Publicação: 16/12/2016
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
18/08/2023 11:48:47 Doc. Originário
18/08/2023 11:48:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado