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Lei Municipal Nº 404/2015

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº402 de 22 de junho de 2015 e da outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 404/2015
Protocolada em: 18/08/2023
Nº Protocolo: 917/2023
Data da Publicação: 20/08/2015
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
18/08/2023 11:18:33 Doc. Originário
18/08/2023 11:18:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado