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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

Dispõe sobre desafetação de área e incorporação aos bens dominicais do município de Medeiros/MG e da outras providências.

Norma

Detalhes

Data	Status	Descrição
18/08/2023 10:34:10	Sancionado/Promulgado	Documento Digitalizado
18/08/2023 10:34:08	Doc. Originário