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Lei Municipal Nº 382/2014

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Ementa/Resumo
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Medeiros com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº11. 107 de 6 de abril de 2005.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 382/2014
Protocolada em: 18/08/2023
Nº Protocolo: 893/2023
Data da Publicação: 12/02/2014
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
18/08/2023 09:32:12 Doc. Originário
18/08/2023 09:32:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado