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Lei Municipal Nº 380/2013

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Ementa/Resumo
Altera a redação os artigos 15, 16, 17 e 25 da Lei Municipal nº082 de 10 de Março de 1994, que Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direiros da Criança e do Adolecente, e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 380/2013
Protocolada em: 17/08/2023
Nº Protocolo: 891/2023
Data da Publicação: 04/12/2013
Autoria
Poder Executivo
Visualização
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Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
17/08/2023 13:49:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado
17/08/2023 13:49:00 Doc. Originário