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Lei Municipal Nº 344/2012

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Modifica a Lei Municipal 086/94 e Lei Municipal 299/2009 e da outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 344/2012
Protocolada em: 17/08/2023
Nº Protocolo: 855/2023
Data da Publicação: 18/04/2012
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
17/08/2023 12:08:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado
17/08/2023 12:08:09 Doc. Originário