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Lei Municipal Nº 331/2011

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Autoriza ao Município ceder servidores ao TJMG e outros órgãos estatais e da outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 331/2011
Protocolada em: 16/08/2023
Nº Protocolo: 841/2023
Data da Publicação: 03/08/2011
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
16/08/2023 13:47:14 Doc. Originário
16/08/2023 13:47:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado