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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº295 de 11 de dezembro de 2008 e da outras providências.

Norma

Detalhes

Data	Status	Descrição
16/08/2023 13:34:34	Doc. Originário
16/08/2023 13:34:10	Sancionado/Promulgado	Documento Digitalizado