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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

Dispõe sobre a alteração do Art. 5º da Lei Municipal nº 309 de 5 de agosto de 2009 e da outras providências.

Norma

Detalhes

Data	Status	Descrição
16/08/2023 10:59:52	Doc. Originário
16/08/2023 10:59:10	Sancionado/Promulgado	Documento Digitalizado